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ALMG aprova projetos que impedem construção de barragens em áreas urbanas

Mais segurança e fiscalização para as barragens de mineração e de outras atividades no estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, ontem, dois projetos de lei (nºs 3.676 e 3.677/2016) que, em resumo, impedem a construção de tais estruturas em áreas urbanas ou próximas a comunidades como ocorreu em Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central – há um ano, o subdistrito foi alvo da maior tragédia socioambiental da história do país, com a morte de 19 pessoas, devastação ambiental e poluição do Rio Doce em Minas e no Espírito Santo.

Conforme o PL 3.676/2016, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens serão realizados de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal 12.334/2010. A proposta se aplica a barragens que apresentem, no mínimo, uma das características a seguir e sejam destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração: altura do maciço maior ou igual a 15 metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Já o PL 3.677/2016 altera Lei 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a taxa e o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Os dois projetos foram destacados ontem, durante encontro de parlamentares com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e vão passar por comissões de Meio Ambiente e Administração.

Emocionada, a viúva do sondador da Samarco Samuel Vieira disse que ainda não consegue esconder as lágrimas quando a filha Cecília, de 3 anos, lhe diz baixinho: “Odeio Papai do Céu, porque levou meu pai”. E cobrou: “Morreram 19 pessoas. Até hoje ninguém foi preso”.

Vindo de Resplendor, no Leste de Minas, o indígena Giovani, do povo Krenak, lamentou que, com a poluição, os “rituais sagrados” deixaram de ser feitos no Rio Doce. “O pior é que tivemos que receber a água em caminhões e o resultado é poeira e lixo esparramados”, afirmou.

A Samarco esclarece que distribuiu 7.901 cartões de auxílio financeiro para atingidos, arca com os custos de moradia e continua conduzindo o processo de reconstrução das comunidades. Já a Fundação Renova informa que, como acordado com os Krenak, a distribuição de água potável será realizada até a adoção de captação permanente.

Fonte: Estado de Minas

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