Após sete anos de vigência da Lei Federal sobre o Plano de Saneamento Básico e de quatro anos da legislação que instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quase metade dos municípios do Rio Grande do Sul ainda não possui planejamento de políticas públicas para limpeza urbana e manejo de resíduos. Os dados foram obtidos por meio de pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e divulgada na tarde desta quinta-feira (17). O objetivo do estudo foi o de verificar o atendimento das leis federais nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O questionário elaborado pelo TCE-RS, respondido pelos gestores de 442 cidades gaúchas (88,9%), foi aplicado entre fevereiro e abril deste ano. Apesar de o estudo evidenciar a necessidade de um esforço de planejamento, o percentual de municípios que declararam possuir o Plano de Saneamento Básico (52,7%) e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) – 52,3% – está acima da média nacional, de 30%, conforme estimativa do Ministério das Cidades de dezembro de 2013.
Dentre os 209 municípios (47,3% do total) que informaram não possuir o Plano de Saneamento Básico, verificou-se que 28,7% estão em fase inicial de elaboração e 23,9% declararam que o projeto não está sendo elaborado. O mesmo ocorre com 211 cidades que não contam com o Plano de Resíduos (47,7%), sendo 32,7% em fase inicial de elaboração e 28% que não o estão elaborando.
A auditora pública externa do TCE-RS responsável pelo estudo, Andrea Mallmann, alerta que as cidades que não apresentarem os planos não receberão recursos do governo federal. Os municípios que ainda se encontram no processo de discussão dos planos e os que ainda não iniciaram o processo têm prazo até 31 de dezembro de 2015 para a conclusão do processo. A partir de então, o Plano de Saneamento Básico será condição para o acesso a verbas orçamentárias da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal quando destinados a esses serviços.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destacou que 61% dos municípios desconsideraram o controle social preconizado pelos marcos regulatórios. Considerando que a legislação determina a revisão periódica dos planos a cada quatro anos, essa situação deverá ser sanada durante o processo de reformulação, garantindo a ampla participação da comunidade.
Além de informar a sociedade gaúcha a respeito do planejamento das políticas públicas municipais voltadas para o saneamento básico, o estudo irá subsidiar futuras auditorias do TCE-RS. As informações obtidas pelo Tribunal de Contas serão encaminhadas à Comissão de Elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público do Estado.
Fonte: Jus Brasil
