O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Rio (Gaema-MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira, uma ação civil pública contra o governo do estado, com pedido de liminar, cobrando o descontingenciamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), para garantir a proteção dos recursos hídricos do estado.
Em documento citado na ação civil pública, o Inea informa que cobrou secretaria de Fazenda em, ao menos, cinco vezes no ano passado sobre a liberação de recursos do fundo. O valor solicitado para execução de ações e projetos totalizaram R$22,7 milhões, mas não foram repassados.
A Secretaria da Fazenda do Rio (Sefaz), porém, vem contingenciando as receitas desse fundo e assegurou, em ofício, que poderá usá-las para despesas em ações e programas de outras áreas. O MP pede uma liminar para que o governo não destine recursos do FUNDRHI a outros órgãos desvinculados do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e que regularize os repasses em sete dias, a contar da intimação da decisão. O órgão também requer que a Sefaz informe o uso dos recursos de forma retroativa desde o primeiro contingenciamento e ainda sobre o eventual uso dos recursos do fundo para “outras finalidades” nos últimos 12 meses.
Por lei, os recursos do fundo devem ser destinados a órgãos como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e as agências responsáveis por Comitês de Bacia Hidrográficas, como a Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Também é mencionado na ação um documento no qual o Serviço de Gerência de Governança das Águas do Inea avalia que projetos importantes podem ser afetados, como os de quantidade e qualidade da água (reflorestamento de mata ciliar, monitoramento da água, elaboração de planos de bacia, educação ambiental), os de abastecimento de água e os de saneamento básico.
Fonte: O Globo
