A medida provisória 844/2018, que altera o marco regulatório de saneamento, é positiva para concessionárias privadas que atuam no setor, como BRK Ambiental e Aegea, avalia a agência de classificação de riscos Moody’s.
Por outro lado, a Moody’s entende que a obrigação de realizar chamamentos públicos antes de se firmar ou renovar contratos de programa com os municípios deverá ter efeitos negativos para o crédito das companhia estaduais do setor (Sabesp, Sanepar e Copasa, por exemplo).
Em relação ao setor privado, a agência observa que, com a MP, as concessionárias terão espaço significativo para crescer em market share via licitações nos próximos anos. “Antes da medida, os municípios podiam escolher entre assinar contratos de serviço com operadores públicos (tipicamente companhias estaduais) ou realizar uma licitação. Como organizar uma licitação é um processo mais burocrático e demorado, envolvendo estruturação de documentos, os municípios optavam largamente por assinar os contratos com empresas públicas – principal razão pela qual a iniciativa privada tem hoje apenas 8% do mercado total no Brasil”, diz o relatório.
Áreas de concessão
Em contrapartida, a mudança da dinâmica na contratação dos serviços entre empresas e municípios deve ter impacto negativo sobre o crédito das estaduais, conforme a agência. “Permitir que os operadores privados selecionem as áreas de concessão que querem atuar provavelmente levará à maior competição por áreas rentáveis, deixando as menos lucrativas e mais intensivas em Capex sob a responsabilidade das empresas estaduais, agravando os impactos de perda da concessão sobre seus fluxos de caixa”, escreve a Moody’s.
A agência comenta ainda sobre outro ponto da lei, que estabeleceu a manutenção dos contratos de estaduais com municípios no caso de uma privatização. O entendimento é de que essa alteração tem potencial para aumentar significativamente o interesse dos investidores em ativos de saneamento que o governo pretende privatizar.
