A MP do saneamento básico que repassa ao governo federal a responsabilidade pela regulamentação de águas e esgotos, que, hoje, é atribuição dos municípios, aguarda votação no Senado.
Na semana passada, o relator da matéria, senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), apresentou relatório à MP que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a Agência Nacional de Águas (ANA) editar normas nacionais sobre esse serviço público. Depois da leitura na comissão mista que analisa a MP, foi concedida vista coletiva do texto, adiando a votação para o dia 7 de maio.
A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor e determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, torne-se responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora, que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Como acolheu, total ou parcialmente, 33 das 500 emendas apresentadas por deputados e senadores, o relator altera a medida provisória, que, se assim aprovada, passará a tramitar como um projeto de lei de conversão (PLV).
Competências da ANA
Tasso defendeu uma das principais mudanças estabelecidas pela MP, a inclusão entre as competências da ANA da edição de normas de âmbito nacional para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
“Os dispositivos introduzidos pela MP são interdependentes e têm o objetivo comum de aumentar a segurança jurídica para que se expandam os investimentos públicos e privados em saneamento básico. Em específico, ponderamos que as novas competências da ANA são cruciais para promover condições regulatórias mais uniformes. O objetivo é harmonizar a grande variabilidade de regras regulatórias instituídas pelos estados e municípios”, disse Tasso, ao ler o seu voto.
Modificações
As emendas que foram acolhidas por Tasso tratam de temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto e outros. Ao acolher algumas dessas emendas, Tasso retira do texto a criação de um novo artigo na Lei de Saneamento Básico, que abre a possibilidade de empresas privadas celebrarem contratos com o setor público sem licitação.
O próprio Tasso acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários.
Entre as diretrizes a serem perseguidas pelo poder público, o relator incluiu a regionalização da prestação dos serviços e a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade. O voto de Tasso também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.
Outra diretriz incluída pelo senador é a de redução e controle das perdas de água, racionalização do consumo e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes e ao aproveitamento de águas de chuva, além da prestação regionalizada com vistas à universalização dos serviços e competição na sua prestação.
“A modernização do marco regulatório do saneamento básico é necessária e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% é tratado. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação”, afirma Tasso em seu relatório.
Comitê
A MP também cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico com o objetivo de otimizar a coordenação e a racionalização das ações federais no setor de saneamento básico, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O comitê terá a finalidade de assegurar a implantação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações no setor.
Tramitação
Depois de passar pela comissão mista, a MP 868 ainda terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. O prazo final para que o Congresso termine sua votação é 3 de junho.