Está disponível no site da Prefeitura de Erechim (www.pmerechim.rs.gov.br, menu Cidadão) a nova normativa dos indicadores de desempenho dos serviços de saneamento prestados pela Corsan. O documento, disponibilizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim (AGER), poderá ser acessado para consulta por 30 dias, podendo receber críticas e sugestões por parte dos usuários, prestadores de serviços e demais interessados.
O objetivo é apresentar proposta de regulamento sobre os indicadores de desempenho dos serviços de saneamento prestados ao município. Com a criação da AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais, através da Lei Municipal n. 5.310/13 de 26 de março de 2013, os serviços de fiscalização e regulação do saneamento foram delegados à instituição.
No Contrato de Programa, firmado entre o município e a Corsan para prestação dos serviços de saneamento, estão estabelecidos indicadores de desempenho que também constam do Plano Municipal de Saneamento Básico. Assim, está prevista a existência de metas progressivas de expansão e qualidade dos serviços, havendo a necessidade de criar e padronizar indicadores e formas de apuração e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária.
O período de apuração e a divisão dos dados será mensal, e o relatório deve ser entregue até o dia 31 de março do ano subsequente, nos termos da Clausula Décima e suas subcláusulas do contrato de programa. Os dados utilizados, bem como os indicadores deles provenientes, deverão ser mantidos na empresa por período mínimo de cinco anos para uso da AGER, do Poder Concedente e dos consumidores. A entrega será feita através de ofício de encaminhamento acompanhado de mídia eletrônica contendo planilha com os dados e indicadores solicitados, protocolados na sede da AGER.
Os indicadores, elencados no anexo I do Contrato de Programa, sendo os seguintes:
1. Indicadores de Universalização dos Serviços
2. Indicadores de Continuidade dos Serviços
3. Indicadores de Qualidade dos Serviços e dos Produtos
4. Indicadores de Qualidade Comercial
5. Indicadores Econômico-Financeiros
6. Indicadores de Produtividade
