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Dois fundos integrantes da reforma do ICMS são instituídos por MP

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A medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff formalizou a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e do Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, batizado de FAC-ICMS.

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Adoção de banda para a meta fiscal apõe Levy e Barbosa

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Os relatos feitos indicam que a presidente continua dando apoio à estratégia fiscak de Levy e teria sinalizado também aos líderes do governo no Congresso. Ontem, durante reunião da coordenação política, o ministro Barbosa tentou tratar da banda fiscal, mas a presidente afirmou que não discutiria o assunto naquele momento, segundo um participante do encontro.

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