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Legislação Saneamento

Marco Regulatório do Saneamento e legislação complementar.

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Legislação Saneamento: vantagens e principais mudanças da nova lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças na legislação do saneamento. Seja no processo licitatório ou para tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e também a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

A Nova Lei de Licitações também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online. Essa passa a ser a regra, e licitações presenciais viram a exceção. São dispositivos que buscam agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer mais transparência para a sociedade.

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