Volta a valer, a partir da 0h00 da quinta-feira (13/02), a norma da Autoridade Portuária de Santos (APS) que exige dos navios a apresentação de atestado de conformidade com as regras internacionais de destinação das águas de lastro. A retomada da vigência se deve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deferiu pedido da APS de suspender decisão que tornava nula a medida.