Saneamento básico: uma pauta essencial, universal e civilizatória
São dados estarrecedores de um país que prevê em sua Constituição a garantia ao direito à saúde, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à dignidade.
A nova Lei de Licenciamento Ambiental e os desafios para os municípios
A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (artigo 225, §1º, IV), cujas competências administrativas da União, estados e municípios foram detalhadas pela Lei Complementar nº 140/2011.
Lei Nº 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e (...)