saneamento basico

Prestadores de serviços de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário deverão comprovar capacidade econômico-financeira

Para cumprir a exigência, o prestador de serviço deverá enviar a mesma documentação à ANA, acompanhada do protocolo de requerimento, emitido pela agência reguladora competente e de cópia do próprio requerimento a ela submetido.

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