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Saneamento: projeto trará novas obrigações aos municípios

Projeto de Lei Complementar 388/14 que cria o Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB). De natureza contábil, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e tem por objetivo "centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar" a universalização dos serviços de saneamento básico. Tais serviços compreendem o abastecimento de água potável, manejo de águas pluviais, coleta e tratamento de esgoto e manejo de Resíduos Sólidos.

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