A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.
O Distrito Federal está em primeiro lugar no ranking de fornecimento de água e ocupa a segunda posição na coleta de esgoto.
Um relatório recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) reforça que o saneamento básico deve ser uma das principais preocupações governamentais para os cuidados com a infância.
A chamada Lei do Saneamento Básico. Recebida então como um alento para o setor, a legislação foi importante para estabelecer o marco regulatório.
