lei nº 17.853 - Portal Saneamento Básico

Deputado de SP aciona Justiça e pede suspensão imediata de lei que autoriza privatização da Sabesp

Post publicado:06/03/2024

A lei nº 17.853 foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 8 de dezembro, após ser aprovada em sessão tumultuada na Assembleia Legislativa de São Paulo.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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