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Conselho de Saneamento Ambiental da ABIMAQ promove reunião para discutir a “Lei das Estatais”

Conforme noticiado pelo PORTAL SANEAMENTO BÁSICO, o Conselho de Saneamento Ambiental da ABIMAQ, presidido pelo Sr. Ruddi de Souza, fez realizar, no último dia 21, a sua reunião ordinária, na qual foi discutida a Lei 13.303/2016, sancionada em 30/06/2016, e conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente como “Lei das Estatais”.

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TCE multa Sanear por não priorizar micro e pequenas empresas em licitações

As irregularidades foram detectadas no edital 15/2015, cujo objeto era valorado em R$ 54.811, 38, em um único lote; e no edital 25/2015, que possuía objeto especificado em 24 lotes, no valor total de R$ 263.569,06, sendo, de acordo com a equipe técnica do TCE-MT, muito provável que esses lotes apresentassem valores inferiores a R$ 80.000,00.

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TCE-MT capacita conselheiros e corpo técnico sobre PPP

A capacitação do corpo técnico e de assessoramento, bem como dos próprios conselheiros, é uma necessidade imposta pela realidade econômica e fiscal do Estado e do País, em que as PPPs vêm ganhando importância como uma das alternativas para o equacionamento das demandas crescentes de serviços e infraestrutura e a escassez de recursos para investimentos no setor público.

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