saneamento basico

Município de Araras/SP é condenado a implementar estações de tratamento de esgoto em loteamentos

A Lei Municipal 4.348/10 estabelece que todos os empreendimentos do município tenham uma estação isolada de tratamento de esgoto, mas a mesma norma possibilita a dispensa de tal obrigatoriedade mediante pagamento de indenização, o que acarreta no lançamento de todo o esgoto na natureza sem o devido tratamento.

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Resolução da ANA com preços unitários para cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos da União para 2025 entra em vigor

Na quarta-feira, 1º de janeiro, entrou em vigor a Resolução ANA nº 233/2024 , que estabelece os preços públicos unitários (PPUs) que serão cobrados pelos usos de recursos hídricos de domínio da União que forem realizados em 2025.

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