Depois da CAB acionar a justiça contra o pagamento de taxas de alvará e licença de funcionamento, a prefeitura recorreu e conseguiu uma liminar para receber a dívida.
Decisão do TJ-RJ reacende debate sobre poços artesianos e direito à água | Engeper Ambiental
Ao tratar o uso de poços como prática irregular por princípio, a medida ignora o arcabouço legal existente, desconsidera evidências técnicas consolidadas e cria um precedente preocupante para a gestão de recursos hídricos no país.