O Decreto n.º 11.893, que promulga o acordo internacional, leva a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também governava o país no ano em que foi firmado pelos ministros das Relações Exteriores dos sócios do Mercosul.
O cenário aparece em um estudo do Tribunal de Contas catarinense (TCE-SC), que aprovou, na segunda-feira (22), uma série de orientações em busca de melhorias.