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Ausência de regulamentação para o setor de reciclagem gera insegurança jurídica no Brasil

A atividade da reciclagem é de extrema importância para a economia global, posto que, reciclando, economizamos água e energia da etapa fabril, com a utilização de insumos recicláveis na cadeia produtiva.

Não menos importante é a função ambiental da reciclagem, a qual entrega maior capacidade de resiliência aos recursos naturais.

Há, ainda, um importante fator social na reciclagem, materializado por meio da abertura de frentes de trabalho e geração de emprego e renda para a população que depende desse segmento para sobreviver. O INESFA – Instituto Nacional da Reciclagem, entidade que hoje representa todo o segmento da reciclagem no Brasil, vem capitaneando várias ações e iniciativas com o propósito de realizar entregas reais ao setor, o qual possui elos que perpassam do catador ao processador de insumos recicláveis em nosso país. As ações do INESFA buscam majorar o número de insumos reciclados do Brasil, para que estes cheguem à indústria.

De 22 a 25 de maio deste ano, o INESFA esteve representando o Brasil no último encontro das Associações da Reciclagem do mundo e, nesta oportunidade, foi possível constatar a repercussão e o tamanho que esta atividade vem tomando em todo o planeta. Nos países com as melhores práticas de reciclagem, esta é tida como a principal ferramenta para o enfrentamento do aquecimento global e para economia de recursos naturais.

Outra observação realizada pelo INESFA, quando participou do evento internacional, é que os recicladores “caminham de mãos dadas” com a indústria, a qual se vê convencida que somente através dos insumos reciclados irá viabilizar a manutenção de suas operações fabris, uma vez que a atividade extrativista se encontra em grave apuro diante da escassez dos recursos naturais e do impacto ambiental de suas operações.

As observações internacionais do INESFA entregam a certeza de que precisamos avançar para um novo cenário, em que a atividade dos recicladores venha a ser devidamente regulamentada, bem como seja realizado um melhor alinhamento do setor da reciclagem com a indústria, diante da certeza de que os insumos advindos da reciclagem serão entregues para atividade fabril. A ausência da regulamentação do setor instala um ambiente de grande insegurança jurídica em nosso país, com a deflagração de diversas arbitrariedades para com os recicladores.

Os casos concretos de distorções do setor estão presentes em vários entes de nossa federação, diante de reclamações apresentadas pelas entidades parceiras e empresas associadas ao INESFA, onde os Recicladores são tratados como grandes geradores de resíduos, bem como veem os insumos recicláveis que tratam serem equiparados, em regulamentações municipais e Planos Diretores, a resíduos contaminantes e perigosos.

A omissão de uma regulamentação nacional do setor provoca uma ausência de parâmetros para os estados e municípios, que confundem resíduos em fim de vida útil (gerados pela atividade urbana e por grandes geradores) com insumos reciclados, que serão enviados para atividades fabris em substituição aos recursos naturais. Estas distorções somente serão evitadas com a regulamentação do setor da reciclagem nacional.

A regulamentação do setor da reciclagem em nosso país é mais um compromisso do INESFA com toda a cadeia da reciclagem, pois só através desta reciclagem iremos migrar da atual economia para uma economia circular.

Luciana Vilardo de Freitas Figueras é Advogada e Cientista Política. Especialista em Gestão Executiva em Meio Ambiente, é diretora de Relações Institucionais Governamentais do INESFA – Instituto Nacional da Reciclagem.

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