Resumo

O setor do saneamento básico no Brasil tem um histórico centralizador. A instituição da Lei Federal n o 11.445, em 2007, propiciou a possibilidade de uma abertura para a participação e o controle social no setor, mecanismos de descentralização do poder decisório e de inclusão de diversos setores no debate, favorecendo a governança integrativa. A segregação ambiental e a desigualdade social remetem à dificuldade de acesso a serviços de infraestrutura e serviços urbanos, com oferta desigual dos serviços de saneamento ambiental, e os processos participativos na governança da água são uma forma de lidar com as assimetrias entre o governo e a sociedade e conciliar as demandas sociais com as soluções técnicas do setor. Neste sentido, o objetivo deste estudo é avaliar a incorporação do tema do saneamento básico no Conselho Municipal de Política Urbana do Município (CPMU) de Guarulhos, SP, e avaliar a participação no setor segundo os preceitos da justiça ambiental e da governança da água. Esta pesquisa é um recorte de um estudo de pós-doutoramento e neste momento estamos discutindo os representantes presentes e os temas discutidos no CPMU, e como o saneamento vem sendo abordado nas reuniões do Conselho. O Conselho estudado pouco tratou de ações de saneamento básico, mesmo que num momento de crise do abastecimento de água, e se pautou, principalmente, em questões relacionadas à revisão do Plano Diretor. A forma como foi atribuída ao conselho a competência de lidar com as questões de saneamento básico não favoreceu a construção social do processo.

Introdução

O Brasil mudou nas últimas três décadas de uma gestão institucionalmente fragmentada para uma legislação integrada e descentralizada (AVRITZER, 2008; JACOBI, 2009; GURGEL; JUSTEN, 2013). Neste contexto, deu-se a promulgação da Lei Nacional No 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, que em seu texto legal apresenta um ambiente favorável para a integração e um espaço de ampliação da comunidade de pares, adequado à complexidade do problema em questão (HOVE, 2000; JACOBI; GÜNTHER; GIATTI, 2012). Quando se considera a análise de abordagens participativas de formulação de políticas ambientais, tendo como exemplo abordagens participativas na Europa, Hove (2000) conclui que:

Abordagens participativas são configurações institucionais que reúnem diversos atores em algum estágio do processo decisório na política ambiental. Elas incluem negociação, processos cooperativos e abordagens multiagente de diferentes tipos e graus de formalidade. […] constituem ferramentas efetivas para a governança no contexto de objetivos de desenvolvimento sustentável (HOVE, 2000, p. 471, tradução nossa).

Hove (2000) destaca a necessidade de se trabalhar a “coordenação entre as políticas e integração das ações ambientais em vários setores da sociedade” (HOVE, 2000, p. 464, tradução nossa), e que esta coordenação exige a participação representativa dos interesses destes setores nos processos de resolução de problemas. A atuação integrada entre os setores saneamento básico e de recursos hídricos e a participação são interdependentes (PAZ e JACOBI, 2015) e, portanto, necessário para lidar com questões de água e saneamento, questões relacionadas à saúde, habitação e tantos setores com os quais a administração pública lida (HELLER, 2015; PAZ; JACOBI, 2015; PITERMAN; HELLER; REZENDE, 2013).

A participação e o controle social de políticas públicas são mecanismos de descentralização do poder decisório, e de inclusão de diversos setores no debate em torno de uma questão, propiciando, portanto, a governança integrativa. Neste sentido, o objetivo deste estudo é avaliar a incorporação do tema do saneamento básico no conselho ao qual foi atribuído o controle social do saneamento básico, e que conta com representantes de vários setores do governo e da sociedade civil, e avaliar a participação no setor segundo os preceitos da justiça hídrica e da governança da água.

Autoras: Mariana Gutierres Arteiro da Paz e Ana Paula Fracalanza.