Resumo
O presente artigo realiza uma análise da implementação do Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos (SNIRH), tendo como foco os gestores públicos responsáveis pela sua elaboração e manutenção e os representantes da sociedade civil presentes no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), responsável pelo gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, como aponta a Lei das Águas. Discutindo inicialmente a construção do debate sobre a informação ambiental enquanto ferramenta de participação democrática e como concretização do direito fundamental ao meio ambiente, o acesso a tais informações é apontado enquanto forma de possibilitar o controle participativo na gestão hídrica. Por fim, o trabalho apresenta os resultados de uma análise qualitativa de redes sociais a partir de dados extraídos das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH entre 2006 e 2016 e de questionários eletrônicos respondidos pelos conselheiros, entre eles estão a avaliação do caráter marginal conferido ao tema do acesso à informação na gestão hídrica nacional e a necessidade de que seja atribuída uma maior centralidade ao SNIRH.
Introdução
A presente pesquisa busca compreender o processo de implementação do direito de acesso à informação na gestão de águas a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos (SNIRH), como ferramenta de disponibilização de dados, e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), como instância de controle democrático participativo na gestão hídrica.
Ao entender a caracterização da informação e da liberdade de expressão como partes do rol de direitos humanos fundamentais para a construção de um estado democrático de direito, o trabalho utiliza uma articulação entre o debate sobre democracia participativa e o direito à informação para pensar os mecanismos de controle da gestão da política hídrica no Brasil.
A estrutura do artigo é composta de três pontos principais, além desta introdução e dos argumentos conclusivos apresentados na sua última parte. Inicialmente, trata-se da contextualização do processo de reconhecimento do direito à informação enquanto um direito fundamental e, posteriormente, do acesso à informação ambiental como parte integrante de uma política ambiental internacional. Aborda-se, posteriormente, como tais princípios são articulados na construção da gestão de recursos hídricos no Brasil, apresentando-se seus marcos legais e a estruturação dos dois meios de análise utilizados, o SNIRH e o CNRH. No último tópico do texto, a análise de redes sociais é utilizada para pensar a atuação dos atores políticos, sejam gestores ou organizações civis, envolvidos na concretização do direito de acesso à informação em matéria hídrica.
