Resumo
Efetivar estratégias de proteção das fontes de abastecimento de água para consumo humano segue sendo um desafio, ainda no século XXI. O Brasil possui um marco bastante extenso e complexo em relação aos recursos hídricos, mesmo assim, tem-se visto o crescimento urbano desordenado e o comprometimento dos mananciais de abastecimento público de água pela expansão da mancha urbana. A aprovação do Estatuto da Metrópole – Lei 13089 de 12 de janeiro de 2015 apresenta-se como um novo arcabouço legal que pode facilitar o diálogo intermunicipal na escala metropolitana indicando novas formas para a gestão compartilhada de bens comuns. Em face de esta nova normativa, encontra-se em curso a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia. Este artigo tem por objetivo apresentar alguns aspectos sobre as condições dos mananciais de captação de água na bacia do Rio Meia Ponte visando contribuir com reflexões para este plano. Para isto, a metodologia baseou-se em diferentes etapas, desde revisão bibliográfica, levantamento de documentos, elaboração de mapas e análises. Os resultados indicam que, embora, muitos estudos e ações estejam sendo desenvolvidos na Bacia do Meio Ponte, os desafios para a gestão compartilhada coexistem entre as diferentes esferas de responsabilidade institucional, carecendo de uma diretriz geral para toda a região.
Introdução
Na metade do século XX, a gestão de Recursos Hídricos no Brasil começou a ter maior importância, denotada pela primeira normatização: o Código das Águas de 1934. Este visava à proteção da qualidade da água e sua manutenção. Nas Constituições Federais de 1946 e 1947 os cursos d’água superficiais foram classificados como um bem da União enquanto que na constituição de 1988 se compreendeu a água como recurso econômico, além de um bem público de acesso a todos, dando fim ao conceito de águas particulares (FERREIRA, 2008). Segundo Lima (2008) existe, no Brasil, um marco legal favorável para gestão integrada dos recursos hídricos amparado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que instituiu a Politica Nacional de Recursos Hídricos. Apesar disto, segue sendo um desafio, seu cumprimento e fiscalização.
A gestão integrada de Recursos Hídricos é demasiada complexa por ser necessária a interação de diferentes entes federativos: a União, o Estado e os Municípios, apoiando-se, todos, em uma proposta de gestão compartilhada e com participação social. O Estatuto da Metrópole, definida pela Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 apresenta-se como um novo arcabouço legal e normativo que visa ‘estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados’, podendo ser tomada como mais um instrumento de gestão compartilhada no tema dos recursos hídricos.
Considerando tais aspectos e a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI-RMG), indicada pelo Estatuto da Metrópole, este artigo tem por objetivo apresentar alguns aspectos sobre as condições dos mananciais de captação de água na bacia do Rio Meia Ponte visando contribuir com reflexões para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI-RMG).
Autores: Isis Terra Portella Conde Cardeliquio Nunes; Karla Emmanuela Ribeiro Hora e Maurício Martines Sales.
