A capital Paraense passa a contar com um importante instrumento na fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
A recém-criada Agência Reguladora Municipal de Belém (Arbel), que substitui a antiga Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae) chega com a missão de ampliar a competência regulatória no município visando à qualidade dos serviços prestados em benefício da população.
A nova entidade, criada pela Lei nº 9.576/2020, passa a regular os quatro eixos de saneamento básico, que são abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, e não somente o abastecimento de água e esgotamento sanitário que já eram regulados pela antiga Amae. A instituição tem como objetivos aprimorar e fortalecer os mecanismos de regulação no âmbito do município de Belém visando maior eficiência e economicidade.
Com a mudança, a Arbel amplia o atendimento e ganha também o poder de punir empresas e prestadoras que não estejam executando um serviço de qualidade para a população. “O mais importante é termos o poder da multa, pois antes só ocorria a notificação. Agora, além da notificação, podemos aplicar penalidades, abrir processo e multar a empresa para que preste um atendimento de qualidade”, explicou a diretora presidente da entidade, Eliana Uchoa.
Ampliação
Com a expansão das competências, a autarquia passa a regular também os resíduos sólidos e a drenagem urbana, que são serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan). “É uma iniciativa inédita e que mostra a isenção por parte da Prefeitura de Belém, que cria uma entidade para regular os serviços do próprio município para que a população seja beneficiada. Os serviços de resíduos sólidos oferecidos pela Sesan, aliás, serão fiscalizados cumprindo o que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, garantiu a presidente do órgão.
Segundo ela, a reestruturação beneficia diretamente o usuário, que ganha mais acesso aos serviços prestados. “É mais um importante instrumento à disposição da população, que pode procurar a Arbel para orientações e até denúncias. A pessoa que estiver se sentindo lesada vai poder se dirigir até a ouvidoria da agência e nossas equipes irão ao local da denúncia fiscalizar in loco. Esse contato com o usuário vai ajudar na prestação de um trabalho eficiente”, completou.
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Fiscalização
Após o usuário formalizar a reclamação, a fiscalização será feita na casa do denunciante para identificar se é a empresa que não está prestando o serviço corretamente ou se é algum problema que necessita de obra.
Para solicitar atendimento, o usuário pode ligar para a ouvidoria da Arbel no número 98464-7478. Por conta da pandemia, o atendimento presencial está suspenso. A sede da entidade fica localizada na rua Braz de Aguiar, passagem Mac Dowell, 75, em Nazaré.
Penalidades
Com a presença da Procuradoria Jurídica, a nova agência poderá aplicar penalidades, entre as quais a advertência e até declaração de idoneidade para que a empresa fique impedida de prestar serviços.
O valor da multa vai depender da gravidade da ocorrência, incluindo ainda a multa por reincidência. Também são estabelecidos prazos de até 72h para que seja dada uma resposta imediata ao usuário.
