Leis & Afins

A norma altera o Decreto n° 45.181/2009, que regulamenta o marco regulatório sobre resíduos sólidos em território mineiro (Lei n° 18.031/2009).

Para promover maior entendimento sobre o apoio do governo federal aos estados e municípios nas questões que envolvem a adaptação dos serviços públicos de saneamento básico.

A prestação do serviço de saneamento será realizada em blocos municipais, por meio de contratações coletivas, a fim de dar maior cobertura.

Dessa forma, a prefeitura tem até 31 de dezembro de 2022 para implementar o sistema completo e interromper o lançamento de 95% do esgoto no solo e na água.

Com a aprovação do novo marco legal do saneamento básico, o modelo atual existente no setor será modificado, abrindo novas possibilidades para a prestação de serviços.

Uma comissão para analisar as normas de referência da (ANA), acerca da adequação ao novo marco regulatório do saneamento básico no Estado do Ceará.

Com a publicação do novo marco legal do saneamento básico, a ANA passou a se chamar “Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico”.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou resolução com o regimento interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb).

A atividade será conduzida pelo ministro Rogério Marinho, às 14h, com participação do secretário nacional de Saneamento.

Um exemplo é a Casan, estatal de saneamento de Santa Catarina, que acaba de anunciar, em comunicado ao mercado, a nova composição do seu (CAE).

Conforme os promotores de Justiça, a oferta dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil merece ser tratada como prioridade pelo Ministério Público.

No Acre, a previsão é que 1 bilhão de reais sejam destinados pelo novo marco regulatório do saneamento.

O Decreto 10.430/20, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/7), cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb).

A lei recém-sancionada diz que a aprovação do licenciamento de projeto de saneamento básico terá prioridade sobre os demais.