Região de maior vulnerabilidade do estado será integrada à unidade regional mais rentável, possibilitando subsídio cruzado
Analistas de mercado viram com bons olhos a integração do Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha ao bloco dos municípios atendidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O entendimento é que permitir o uso do recurso gerado nas localidades mais rentáveis para sustentar a operação e os altos custos de investimento na região mais vulnerável eleva o equilíbrio financeiro e a previsibilidade de um possível comprador da estatal.
A mudança foi incluída por emenda ao Projeto de Lei 3.739/2025, aprovado em 2º turno pelos deputados estaduais na quarta-feira (10), e altera a configuração regional que orientará a prestação dos serviços de saneamento no estado.
O texto aprovado reorganiza o saneamento básico em Minas em conformidade com o Novo Marco do Saneamento (Lei Federal 14.026 de 2020) em blocos regionalizados. Além disso, redefine atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
A emenda, assinada pelos 77 deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reduz de quatro para três as Unidades Regionais de Abastecimento, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana (Uraeds) e inclui os municípios atendidos pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. (Copanor) na Uraed 1, que reúne cidades atendidas pela Copasa, incluindo municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Subsídio cruzado
A unificação, segundo interlocutores do setor, garante o equilíbrio econômico dos contratos ao permitir o subsídio cruzado. Nesse modelo, a receita gerada nas localidades com maior capacidade de pagamento garante a operação nas áreas com menor escala e maior custo de investimento.
A avaliação é que esse modelo reduz o risco de tarifas descoladas da realidade nos municípios do Vale do Jequitinhonha, onde o custo por ligação é mais alto.
A mudança tem impacto direto no debate sobre a possível privatização da Copasa. Integrar os municípios do Vale do Jequitinhonha ao bloco mais robusto tende a reduzir incertezas para potenciais compradores e aumenta a previsibilidade sobre o fluxo de receitas e investimentos.
Para o governo, que defende a desestatização como forma de arcar com o pagamento das contrapartidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a medida pode ser considerada estratégica. A oposição, por sua vez, sustenta que o novo modelo tende a segurar a pressão das tarifas no Jequitinhonha.
Planejamento colegiado
As Uraeds terão um colegiado responsável por decisões sobre planejamento, contratações e execução das políticas de saneamento. As votações internas seguirão pesos pré-definidos no PL.
Na Uraed 1, o Estado terá 40% dos votos e os municípios terão 60%, proporcionais à população de cada cidade. Na Uraed 2 e na Uraed 3, o Estado terá 30% dos votos e os municípios terão 70%. O formato atende às exigências de governança interfederativa previstas na legislação federal.
Gestão de resíduos sólidos
O projeto também cria 26 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRs). Elas foram estruturadas com base nos consórcios que já atuam no estado e incorporam municípios não consorciados para garantir escala mínima de operação.
Fundo de saneamento
O Projeto de Lei 3.739 institui, ainda, o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG). O fundo receberá 4,5% dos recursos destinados ao estado por meio do Fundo de Equalização Federativa (FEF), previsto no Propag.
O governo estima a possibilidade de destinar até R$ 250 milhões ao fundo, valor condicionado à privatização da Copasa.
Fonte: O FATOR
