A Justiça determinou o afastamento da presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento (Amaes), Karla Regina Lavratti, e do diretor regulador da entidade, Jacírio Maia Roque, dos cargos. O afastamento se deu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que questionou a mudança no regulamento que trata da tarifa do esgotamento sanitário. A reportagem tentou, mas não conseguiu entrar em contato com os diretores.
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Comarca deCuiabá, também suspendeu os efeitos de uma resolução da Amaes que tinha modificado o regulamento que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto. O MPE alegou que a resolução, que passou a vigorar no dia 20 do mês passado, seria uma forma da CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e esgoto, de burlar a decisão que teria proibido a empresa de aplicar o percentual de 90% sobre o total da tarifa de água referente à taxa de esgoto.
De acordo com a decisão judicial, o cálculo deve incidir sobre 80% do volume de água consumido e, desse modo, os consumidores pagaram mais caro pela tarifa de água. No mês passado, a Justiça condenou a ressarcir os consumidores da capital em dobro por ter realizado, desde o início de sua atuação, cobrança indevida e considerada abusiva pelos serviços de esgoto.
Desde que a CAB Cuiabá assumiu a gestão do sistema de saneamento básico da capital, em abril de 2012, os consumidores estão pagando a mais pelo serviço de esgoto, como diz o processo. Por causa disso, a Justiça determinou que a CAB devolvesse a todos os consumidores o dobro dos valores cobrados indevidamente pelo serviço de esgoto sanitário desde o início desta prática. Os valores para cada unidade consumidora deverão ser definidos em cálculos individuais e descontados na fatura ou devolvidos em dinheiro.
A CAB Cuiabá alegou, por sua vez que a ‘cobrança da taxa de esgoto está correta, de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico Abastecimento de Água/Esgotamento Sanitário’ e que, por causa disso, iria recorrer da decisão judicial de fevereiro.
Fonte: G1
