Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (5) um regulamento que permitirá que as empresas do setor assinem com o órgão regulador termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no caso de descumprimento da legislação, trocando multas por investimentos. O regulamento vai valer para telefonia, TV por assinatura e internet reguladas pela Anatel.
Os acordos com as empresas vão estabelecer condições para corrigir e também prevenir os problemas identificados pela Anatel. “Primeiro a prestadora vai corrigir a conduta e, depois, vai fazer os compromissos adicionais, os benefícios ao usuário”, explicou Zerbone. O pedido de celebração do TAC deve ser feito pelas empresas multadas, e uma comissão da Anatel vai decidir se poderá ser feito o acordo.
O relator da matéria, Rodrigo Zerbone, avalia que a nova metodologia vai dar mais rapidez aos processos da agência e trará benefícios à sociedade, mas deve também criar algum tipo de ônus para as empresas.
“Para que o descumprimento não seja uma rotina e efetivamente deixe de ocorrer, pelo menos na escala que vemos hoje”, disse. Segundo ele, as obrigações podem ser assumidas em locais onde atualmente há poucos investimentos das empresas.
Depois de firmar o TAC, a empresa terá 30 dias para assinar o termo e pagar sinal de 10% do valor acordado, se for o caso. As operadoras não poderão firmar TAC quando já tiverem descumprindo outros termos anteriormente.
Os TACs serão estabelecidos com base no valor das multas aplicadas ou estimadas pela Anatel. No caso de um TAC preventivo, o valor estimado será o dos compromissos assumidos pela empresa. A celebração do termo deverá ter ampla publicidade, com publicação nas páginas da Anatel e da compromissária na internet, e no Diário Oficial da União.
Fonte: Exame
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