O papel do Setor Jurídico no desenvolvimento do saneamento básico
No 30º Congresso da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, realizado entre os dias 16 a 19 de junho em Natal/RN, houve um profícuo debate acerca do futuro do saneamento básico no país. No Congresso, com altíssimo nível técnico, ficou clara a necessidade da união de esforços de todos os players do mercado para o avanço rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água, ao esgotamento sanitário, à drenagem urbana e à remoção de resíduos sólidos.
Nesse contexto, participei como palestrante na Sessão: “A importância do advogado sanitarista para a tomada de decisão dos gestores de saneamento básico”, que tinha como principal objetivo demonstrar a necessidade dos setores jurídicos das empresas de saneamento básico estarem integrados com os setores de engenharia, econômico, ambiental, comercial para, em conjunto, conseguirem avançar com as decisões estratégicas das companhias.
Na sessão, a Dra. Fabiana Funaro, gerente ambiental da Superintendência Jurídica da Sabesp, apresentou a participação do corpo jurídico da Sabesp na crise hídrica do que assolou o Sistema Cantareira em 2015, explicou como foi árduo lutar não só contra a crise hídrica em si, mas também contra os órgãos de controle que questionaram todas as atuações técnicas da empresa, inclusive com o ajuizamento de ações para parar obras fundamentais para a garantia do abastecimento público da população da região metropolitana de São Paulo.
Aprender sobre as dificuldades
Além desse interessantíssimo case, foi possível por meio da apresentação da Dra. Lyla Braga aprender sobre as dificuldades que uma nova concessão traz quando substitui a prestação dos serviços de abastecimento e esgotamento prestado por uma autarquia municipal, em especial, nas regiões Norte e Nordeste do país por uma privada. Assentou que é fundamental, de maneira preventiva, o corpo jurídico apresentar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público local o novo contrato e quais são os seus desdobramentos.
Posteriormente, a Dra Karina Alencar da Diretoria, economista da Diretoria de Grande Operação e Saneamento da CEDAE, que estuda sobre o impacto do saneamento básico no desenvolvimento dos estados, abordou que os principais temas discutidos sobre saneamento básico na atualidade giram em torno das ferramentas para a universalização e da mudança de regime de concessão do público para o privado. Ela indagou que o objetivo do alcance do saneamento para todos é inquestionável, contudo alertou que a privatização não é uma panaceia, e que o cerne do problema dos estados precisava ser resolvido, caso contrário o mal não será cortado pela raiz. Dra Karina demonstrou que as instituições gerais dos estados, precisavam ser remodeladas: obterem características mais empresariais, terem gestão-econômica, governança efetiva, segurança jurídica, e para isso precisavam fortalecer seu quadro jurídico com profissionais especializados no saneamento.
Defendeu também a importância da integração entre as companhias de saneamento dos estados, com parcerias e grupos de estudos com o objetivo de ampliar as redes de experiências e os conhecimentos em prol do desenvolvimento do saneamento e da universalização. Para isso, destacou que a ABES, através da UNIABES e das Câmaras Técnicas, é uma representação desse segmento, pois é uma instituição ímpar, inovadora e diferenciada que cria cursos e palestras de extrema qualidade para a ampliação do conhecimento dos interessados em aprender e ao mesmo tempo edificar o crescimento do saneamento.
Efeitos Positivos
Ressaltou que alguns estados perderam muito tempo gastando seus recursos com desvios, corrupção, o que causou um atraso no seu crescimento e desenvolvimento, e concluiu que agora é preciso que os esforços das políticas dos governos sejam direcionados para a melhoria de suas instituições, e para isso salientou que o setor do saneamento, através de suas companhias, gera efeitos positivos na saúde, na educação, no trabalho, na infraestrutura, na qualidade de vida das pessoas. E, portanto, o avanço das instituições do setor, atrelado à integração dos seus diferentes expertises sanitaristas – sejam engenheiros, economistas, advogados – são ferramentas indispensáveis e eficientes para o crescimento e desenvolvimento dos estados.
Por fim, eu apresentei cases de algumas decisões judiciais, nas quais ocorreram a intervenção do Poder Judiciário no planejamento do setor de saneamento básico, ocasionando mais dificuldades operacionais e técnicas do que soluções.
O destaque foi uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do município de Arraial do Cabo/RJ (uma cidade na região litorânea do Estado do Rio de Janeiro com cerca de 30 mil habitantes), do Instituto Estadual de Ambiente (INEA), da Prolagos (concessionária local) e da Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (ESAC) em virtude do rompimento do sistema unitário de esgotamento acarretando em danos nas Praias do Forno, Prainha e dos Anjos por problemas em três estações elevatórias de esgoto e em uma estação de tratamento.
Objetivo
Na ocasião, o juízo federal de São Pedro da Aldeia concedeu uma liminar, na qual, entre outras determinações, obrigou o INEA a não mais conceder licença para o sistema de “captação por tempo seco”, após 2 anos, sob pena de multa pessoal ao agente responsável, além de determinar a impossibilidade de novos rompimentos da tubulação, sob pena de multa pessoal do Prefeito de Arraial do Cabo/RJ.
No final da apresentação, pude comentar sobre a nova Governança Corporativa e Jurídica da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES) que terá como objetivo estimular a troca de experiências de empresas públicas, privadas e autarquias no setor de saneamento básico para a melhoria contínua do setor, a qual serei um dos coordenadores técnicos, tendo como secretário executivo, Michael Bresilin, superintendente de Gestão de Riscos e Conformidade da Sabesp.
Do Colunista
O colunista Rodrigo Hosken é advogado sanitarista, Coordenador Técnico da Câmara Técnica de Governança Corporativa e Jurídica da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES) e Pós-graduado em Direito Tributário.
