Os gastos com a coleta de lixo não passam por um critério mínimo de transparência, eficiência e moralidade
O Brasil aprovou em 2010 um marco legal moderno e necessário para a gestão de resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contém instrumentos interessantes, como a logística reversa: a responsabilidade dos geradores de resíduos em sua coleta e destino final, incentivando o reaproveitamento em seu ciclo produtivo dos materiais. Privilegia a coleta seletiva e as cooperativas de catadores, de forma a inserir a gestão de resíduos em processos de geração de emprego e renda. E principalmente prevê a necessidade de planos, trazendo transparência e racionalidade à gestão.
Mas o passo mais importante da Lei 12305/2010 consiste na extinção dos lixões. Mais de 50% dos municípios ainda não resolveram de forma adequada o destino final do lixo. É importante lembrar que o Projeto de lei da PNRS tramitou no Congresso por 19 anos, tempo suficiente para discussão com os setores. Além disso, a Lei dava um prazo de quatro anos para que os municípios criassem aterros sanitários.
No entanto, em 2015 foi aprovado no Congresso o estiramento dos prazos, tendo as capitais até 2018 e os municípios menores até 2021. A justificativa é a mais torpe possível: os municípios não têm recursos. Entretanto, os gastos com a coleta de lixo sem planos e principalmente os gastos com saúde são infinitamente superiores. A maioria das internações em hospitais decorre de doenças de veiculação hídrica, devido à poluição e à ausência de saneamento. Os prejuízos com o turismo são significativos.
No entanto, os gastos com a coleta de lixo não passam por um critério mínimo de transparência, eficiência e moralidade. Recente denúncia do deputado Heitor Ferrer (PSB) demonstra esse descaso: a coleta de lixo hospitalar custa no IJF mais de seis vezes o valor pago pelo mesmo tipo de coleta realizado no hospital do Estado. Enquanto o IJF paga R$ 2, 23/kg, no HGF, gerido pelo Estado, o valor é de apenas R$ 0,35/kg.
O descaso com a gestão de resíduos e com o saneamento são os principais responsáveis pelas epidemias (dengue, zika e chinkungunya) que assustam agora o mundo inteiro. No entanto, já corre no Congresso novo projeto para adiar novamente o prazo de obrigatoriedade para o fim dos lixões, agora para 2024, por falta de planos e prioridade das prefeituras nesse setor.
O despropósito nos valores pode ser um indício dos reais motivos desse descaso, tão caro à saúde, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. Só a conscientização da população poderá auxiliar na exigência do cumprimento dessas políticas. Neste ano, a Campanha da Fraternidade tem como tema central o saneamento.
Geovana Cartaxo
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Professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Ceará (UFC)
