Considerando as duas últimas décadas, o ano de 2017 será marcado como o período em que houve o menor número de novos contratos firmados com a iniciativa privada para concessões em saneamento. Diante da grave situação do setor, provocada pela escassez de recursos e investimentos, a tendência deveria ser exatamente a oposta, com mais PPPs e concessões.
Como justificar que um país onde somente 43% da população é atendida por sistema coletivo de esgotamento sanitário (rede coletora e estação de tratamento de esgotos) possa prescindir do investimento privado para reverter esse quadro de penúria?
Os desafios enfrentados pela iniciativa privada no saneamento começam pela insegurança jurídica. Contratos com metas e regras claras são a base da atuação do segmento. É preciso evitar quaisquer interferências de viés político que venham afetar contratos e diretrizes previstas em lei. Ocorre que essas influências de ordem política são frequentes.
Existe grande insegurança jurídica, por exemplo, em regiões metropolitanas, conglomerados urbanos e micro regiões, com discussões infrutíferas sobre a efetiva titularidade dos serviços. A iniciativa privada já enfrenta judicializações motivadas por essa questão, como na PPP de esgoto em Guarulhos, que teve seus investimentos paralisados.
Outro problema a ser contornado são os contratos de programa (parceria público-pública) entre municípios e empresas estaduais, que, com base na Lei dos Consórcios Públicos são firmados e renovados automaticamente, sem chamamento público, ou seja, sem a chance de que a iniciativa privada possa participar de licitação, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.
É preciso garantir uma isonomia competitiva no setor, ofertando os serviços de saneamento a preços justos, e retirando a proteção política de empresas que são ineficientes; contratos de gaveta são típicos instrumentos de um saneamento ”ilusório”, que cria uma verdadeira reserva de mercado, estatiza a miséria e impossibilita ao Brasil alcançar a tão sonhada universalização do setor.
Por fim, ao chegar dezembro, existe a preocupação de que mais uma vez o prazo da obrigatoriedade dos PMSB´s (Planos Municipais de Saneamento Básico) seja adiado. Em meados deste ano, apenas 30% dos municípios já haviam concluído seus Planos, segundo o Instituto Trata Brasil. A data-limite tem sido estendida ano após ano, impedindo que os PMSB´s se tornem uma efetiva ferramenta para a melhor prestação de serviços públicos de água e esgoto em nível municipal. Hoje, a iniciativa privada não pode firmar contrato de concessão com uma cidade se esta não possui um PMSB.
Na Câmara dos Deputados há projetos de lei que pretendem adiar ainda mais os prazos, para 2019 e 2020, a depender do porte do município. Como a entrega do PMSB é condição para acesso a recursos da União, esperava-se que as cidades aderissem rapidamente, mas isso não foi feito. Os adiamentos desacreditaram esse importante instrumento, mas, principalmente, desmotivaram os municípios que cumpriram os prazos.
Com todos esses entraves, fica fácil entender porque a iniciativa privada atende hoje apenas 322 municípios brasileiros, mesmo apresentando capacidade técnica e de gestão para contribuir com muito mais peso na busca pela universalização do saneamento.
Alexandre Ferreira Lopes é presidente do SINDCON (Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto)
