O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago), a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e o Município de Goiânia por irregularidades no contrato de concessão entre a administração municipal e a Saneago e nas revisões tarifárias realizadas em 2015.
O promotor pede por meio de liminar, que o município assuma o serviço público de saneamento ou deflagre processo licitatório para que haja concessão legal desse tipo de serviço a um terceiro. Isso porque, de acordo com o relato da ação, o contrato firmado entre a Prefeitura e a Saneago é precário e, por consequência, nulo. O prazo requerido para essas providências é de seis meses.
Krebs quer também que a Saneago deixe de cobrar a tarifa com os valores reajustados, devendo retornar aos aplicados em 1° de janeiro de 2015. A liminar também requere a devolução em cada fatura do dinheiro cobrado dos consumidores.
