Os vereadores de Ponta Grossa discutem, na sessão de hoje, o projeto de lei 556/2013, que avalia os valores das multas que devem ser aplicadas à concessionária responsável por serviços de abastecimento em Ponta Grossa, a Sanepar. A penalidade seria aplicada, a princípio, por falhas no abastecimento de água e por obras que possam conter alguma irregularidade.
Além disso, a Câmara discute o projeto de lei 557/2013, que prevê a criação do Fundo Municipal de Águas e Saneamento Básico (FMSAB). O Fundo tem a função de concentrar as receitas da ARAS, seja por meio de convênios ou por multas aplicadas à concessionária.
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