Câmara discute multas por irregularidades da Sanepar

Os vereadores de Ponta Grossa discutem, na sessão de hoje, o projeto de lei 556/2013, que avalia os valores das multas que devem ser aplicadas à concessionária responsável por serviços de abastecimento em Ponta Grossa, a Sanepar. A penalidade seria aplicada, a princípio, por falhas no abastecimento de água e por obras que possam conter alguma irregularidade.

Além disso, a Câmara discute o projeto de lei 557/2013, que prevê a criação do Fundo Municipal de Águas e Saneamento Básico (FMSAB). O Fundo tem a função de concentrar as receitas da ARAS, seja por meio de convênios ou por multas aplicadas à concessionária.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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