Em 24 de agosto, o Decreto Municipal nº 3.331 justificou a conveniência da abertura de licitação para outorga de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. Assim, no dia 19 de outubro, a partir das 14 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações e Julgamento, na sede do Executivo, será realizada a sessão pública da concorrência nº 034/2015.
A medida leva em consideração a nulidade do termo aditivo de contrato de concessão para execução e exploração de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário que havia sido celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, em 1988, e que o Município não conta com estrutura orgânica para a execução de tais serviços.
A concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que deverá observar os preceitos legais e constitucionais, e cujo prazo será de 35 anos, será conduzido pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos com foco na modicidade tarifária, de modo a não imputar ônus adicional à população.
A concessão também compreende a exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reserva e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade.
Ascom PMMOC
