O edital que vai abrir concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de São Francisco do Sul aguarda parecer da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações dodo TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) para ser retomado. O processo foi suspenso judicialmente no mês passado pelo órgão após serem identificadas irregularidades no edital, conforme análise técnica preliminar.
| Entre as deficiências no processo estavam a falta de documentos e informações complementares, como a ausência de projeto básico e necessidade de estudo para comprovar a viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto. O município atendeu a determinação de suspender a concorrência e atualmente o TCE está apreciando as justificativas encaminhadas pela Prefeitura, bem como a existência de outras possíveis irregularidades.</p> | ||||
<p>De acordo com o TCE, após finalizada a análise da Diretoria de Licitações, o processo ainda será encaminhado avaliação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e para o relator do caso, que dará novo parecer sobre o edital. A retomada da licitação vai depender da decisão que sair em votação no Tribunal Pleno do TCE sobre o parecer da relatoria
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