O prefeito Mauro Mendes (PSB) afirma que o juiz da 7ª Vara Empresarial do Fórum Central do Rio de Janeiro, Fernando Cesar Ferreira Viana, garantiu que vai dar agilidade à tramitação da recuperação judicial do Grupo Galvão Participações, proprietário da CAB Ambiental, controladora da CAB Cuiabá. O encontro foi realizado, ontem (27) à tarde.
A audiência ocorreu a pedido do prefeito por temer que a demora no andamento do pedido de recuperação do Grupo venha prejudicar o interesse dos cuiabanos, que já não têm contado com a prestação dos serviços de água e saneamento básico do município a contento.
No encontro, o socialista apresentou o relatório da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados (Arsec), onde consta que nos últimos três anos a concessionária não cumpriu as metas de universalização da água e nem as referentes ao sistema de esgotamento sanitário, previstas em contrato firmado em abril de 2012 pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB).
Diante desse cenário, Mauro acredita que a venda dos ativos da concessionária, por meio da recuperação judicial, seria fundamental para que a empresa não paralisasse seu funcionamento e tenha nova chance de cumprir o contrato. “O juiz demonstrou preocupação em garantir agilidade na tramitação da recuperação judicial e entendeu a situação, após mostrarmos o relatório da Arsec”, explica.
Conforme Mauro, o magistrado entendeu que qualquer demora na recuperação pode, de fato, “compelir o poder público a adotar medidas contratuais”, revela prefeito.
Assembleia
Hoje (28) será realizada a Assembleia Geral dos Credores do Grupo Galvão, para a apreciação do Plano de Recuperação Judicial da empresa. A expectativa é de que durante o ato seja aprovado o plano de recuperação, para que a prefeitura não tenha que adotar outras medidas sugeridas pela Arsec, como intervenção e a declaração da caducidade (rompimento) do contrato por descumprimento das metas nele constantes. (Com Assessoria)
Mauro recebe relatório e afirma que pedirá auditoria de dados da CAB
O prefeito Mauro Mendes (PSB) anuncia que pedirá uma auditoria em pontos específicos dos dados enviados pela CAB Cuiabá, que serviram de base para elaboração do relatório feito Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), referente aos três anos de vigência do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, expirado em abril.
O documento foi apresentado, na tarde desta sexta (14), na sede da prefeitura. Mauro também afirma que deve analisar atentamente este relatório nos próximos dias e, só então, deverá se pronunciar quanto às medidas cabíveis acerca da situação. “Vamos ter muito cuidado para não colocar o município em uma aventura jurídica”.
A decisão foi tomada porque, segundo a diretoria da Arsec, os dados fornecidos pela concessionária são inconsistentes. “Duvidávamos, pedíamos detalhamentos e explicações. Alguns chegaram, outros até agora não”, comenta o presidente da Arsec, Alexandre Bustamante. Mas ponderou que o relatório tem a consistência necessária para embasar qualquer futura decisão do prefeito.
Vamos tomar duras ações, diz Mauro sobre CAB
Através do relatório, a Arsec pontuou que não pode considerar universalização um fornecimento intermitente de água. “Eles tinham que aumentar a quantidade de água no cano e resolveram colocar hidrômetro ao invés de conduzir água”, critica Bustamante. Além disso, o documento aponta que para cumprir a meta de abastecimento, a CAB deveria ter incrementado a produção do Sistema 1 – Ribeirão do Lipa e Sistema 2 – Parque Cuiabá, o que não foi feito.
A declaração de Bustamante se refere ao dado apresentado pela concessionária, que optou por padronizar a rede ao invés de investir na redução de perdas. Conforme o relatório, a CAB se propôs a investir pouco mais de R$ 11,7 milhões no incremento de produção, mas investiu apenas R$ 1,1 milhão. Ainda aplicou R$ 121,4 milhões em expansão da rede, quando o proposto era de R$ 9,5 milhões.
Esgoto
Quanto ao Índice de Perdas Reais (IPR), que deveria ser de 57% nos primeiros dois anos e caído para, pelo menos, 55% no terceiro ano, passou de 66,8% no primeiro ano para 65%, em média, nos outros dois, conforme aponta a própria CAB. Nestes três anos, dos aproximadamente 47 quilômetros de rede de esgoto feitos na cidade, apenas 463 metros foram de autoria da concessionária. A maior parte advém do setor privado, a exemplo dos condomínios do Minha Casa Minha Vida.
NOTIFICAÇÕES
Em três meses, a Arsec notificou a CAB 33 vezes e expediu um auto de infração. “Estas notificações foram sobre dados incompletos, falta de água nos bairros e outras infrações”, ressalta Bustamante. O relatório conclui que houve desvios de investimento entre o proposto e o realizado; investimentos expressivos em desacordo com o contrato; não redução do percentual de perdas (meta de 57%, realizado 65% nos três anos); indicadores de desempenho não confiáveis; e inexistência de investimentos no sistema de esgoto. “A cada 10 litros de água que se produzem, 6,5 litros se perde pelo caminho. Só 3,5 litros chegam ao consumidor”, revelou o presidente.
Bustamante também critica o indicador de desempenho da empresa, pois o índice de falta de água é calculado apenas com base nas reclamações feitas pela população, através do call center. “Se ninguém ligar então não está faltando água. Esse indicador é aceito pelo contrato e precisa ser revisto”, cobra.
Como consequência do não cumprimento das metas, o documento aponta o que já é de conhecimento de todos: a intermitência da água, demanda reprimida do consumo, redução do consumo per capita e incremento de esgoto apenas por parte do setor privado. E sugere a caduquice do contrato por descumprimento; intervenção; revisão e/ou repactuação do contrato com a concessionária, no prazo de 45 dias, por conta do processo de vendas dos ativos do Grupo Galvão. “Vou aprofundar as análises e fazer um estudo jurídico sobre a melhor medida a ser tomada”, afirma Mauro.
Por meio da revisão do contrato, a Arsec quer que sejam corrigidas “impropriedades contratuais que tornam duvidosas as obrigações da CAB e as metodologias utilizadas para o aferimento do cumprimento das obrigações dos contratos”, diz o diretor ouvidor, Alexandro Adriano de Oliveira.
Outro lado
Em nota, a CAB Cuiabá comunica que, nestes três anos de atuação na Capital, tem pautado as ações no pleno cumprimento do contrato de concessão dos serviços de saneamento. Diante das declarações proferidas hoje, informa que, “mantendo-se no caminho da disponibilidade e da transparência, permanece à disposição do poder concedente e da agência reguladora para prestar informações e esclarecimentos sobre o desempenho de suas atividades”, diz a nota.
Arsec sugere intervenção e aponta quebra de contrato em levantamento
Em relatório que está sendo apresentado, neste momento, pela Arsec, após analisar os relatórios encaminhados pela CAB Cuiabá, sugere a caduquice do contrato por descumprimento, intervenção e revisão e/ou repactuação do contrato com a concessionária, no prazo de 45 dias, por conta do processo de vendas dos ativos do Grupo Galvão. A preocupação é checar se o grupo terá sanidade financeira para manter os compromissos firmados na Capital.
Por meio da revisão do contrato, a Arsec quer que sejam corrigidas “impropriedades contratuais que tornam duvidosas as obrigações da CAB e as metodologias utilizadas para o aferimento do cumprimento das obrigações dos contratos”. Ocorre que venceu, em abril, o primeiro prazo previsto em contrato em que a concessionária era obrigada a universalizar a distribuição de água na Capital, o que não foi feito.
Entre as constatações do relatório está desvio de investimentos entre o proposto e o realizado; não redução no percentual de perdas de água, uma vez que a meta era de 57%, mas registra perda de 65%; indicadores não confiáveis e uma das mais graves, a inexistência de investimento no sistema de esgoto. Como o relatório está sendo lido, agora, ainda não se sabe quais serão as medidas que o prefeito Mauro Mendes (PSB) irá adotar.
Fonte: RDNEWS
