O Ministério Público Estadual (MPE/SC) por meio da Promotora de Justiça da Comarca de Lauro Müller, Bruna Gonçalves Gomes, instaurou nesta terça-feira (22), Inquérito Civil para apurar a regularidade na concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Lauro Müller.
Segundo a promotora o procedimento foi movido após ter tido conhecimento da matéria divulgada pelo Sul in Foco, na segunda-feira (21), sobre a reunião realizada entre representantes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e os vereadores do município, que discutiu a renovação do convênio de cooperação para gestão associada do abastecimento de água em Lauro Müller. O atual contrato vence no dia 4 de outubro deste ano.
Para a promotora esse tipo de convênio é vedado pela legislação. “No dia 24 de abril deste ano, nesta Promotoria de Justiça, com a presença do assessor jurídico e da advogada do município, eu já havia explicitado ao prefeito municipal a necessidade de, com a expiração do prazo do contrato com a Casan, retomar diretamente a prestação do serviço público ou concedê-lo mediante processo licitatório”, explica, acrescentando que constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
A assessoria jurídica da Prefeitura Municipal informou que ainda não recebeu nenhuma notificação sobre o caso e adianta que tudo será feito dentro da lei. “O atual contrato ainda não venceu. Ele é válido até outubro deste ano. A Casan visitou o município com o intuito de manter a parceria que já existe. Porém, nada foi feito ainda. A intenção é fazer aqui o mesmo procedimento que já existe em Criciúma e Florianópolis, onde há um convênio entre o município e o estado, tendo a Casan como interveniente, já que é uma empresa de economia mista”, explica o advogado Odirlei de Oliveira.
Recomendação aos vereadores
A promotora recomendou à Câmara de Vereadores de Lauro Müller que se abstenha de adotar qualquer providência no sentido de renovar o convênio/contrato com a Casan para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou de adotar qualquer outra providência tendente a conceder o referido serviço público sem a realização de licitação na modalidade concorrência.