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MPE exige licitação para exploração do serviço de água e esgoto em Lauro Müller

  • PPP & Concessões
  • julho 26, 2014

O Ministério Público Estadual (MPE/SC) por meio da Promotora de Justiça da Comarca de Lauro Müller, Bruna Gonçalves Gomes, instaurou nesta terça-feira (22), Inquérito Civil para apurar a regularidade na concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Lauro Müller.

Segundo a promotora o procedimento foi movido após ter tido conhecimento da matéria divulgada pelo Sul in Foco, na segunda-feira (21), sobre a reunião realizada entre representantes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e os vereadores do município, que discutiu a renovação do convênio de cooperação para gestão associada do abastecimento de água em Lauro Müller. O atual contrato vence no dia 4 de outubro deste ano.

Para a promotora esse tipo de convênio é vedado pela legislação. “No dia 24 de abril deste ano, nesta Promotoria de Justiça, com a presença do assessor jurídico e da advogada do município, eu já havia explicitado ao prefeito municipal a necessidade de, com a expiração do prazo do contrato com a Casan, retomar diretamente a prestação do serviço público ou concedê-lo mediante processo licitatório”, explica, acrescentando que constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A assessoria jurídica da Prefeitura Municipal informou que ainda não recebeu nenhuma notificação sobre o caso e adianta que tudo será feito dentro da lei. “O atual contrato ainda não venceu. Ele é válido até outubro deste ano. A Casan visitou o município com o intuito de manter a parceria que já existe. Porém, nada foi feito ainda. A intenção é fazer aqui o mesmo procedimento que já existe em Criciúma e Florianópolis, onde há um convênio entre o município e o estado, tendo a Casan como interveniente, já que é uma empresa de economia mista”, explica o advogado Odirlei de Oliveira.

Recomendação aos vereadores

A promotora recomendou à Câmara de Vereadores de Lauro Müller que se abstenha de adotar qualquer providência no sentido de renovar o convênio/contrato  com a Casan para  prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento  sanitário ou de adotar qualquer outra providência tendente a conceder  o referido serviço público sem a realização de licitação na modalidade  concorrência.

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