O prefeito de Rolim de Moura, Cesar Cassol, assinou esta semana o ato justificativo de concessão do serviço de abastecimento de água e captação de esgoto do município. O documento, que explica os motivos que levaram o município a tomar essa decisão, é também pré-requisito para a publicação oficial do edital que vai abrir o serviço para a iniciativa privada.
Desde a aprovação da Lei Federal 11.447/2007, a gestão desses serviços é de responsabilidade das prefeituras, podendo elas tocar todo o sistema ou outorgar a exploração para a iniciativa privada. O documento também diz que é obrigação dos municípios fazer chegar a toda população, benefícios básicos como água tratada e coleta do esgotamento sanitário.
Há pelo menos quatro anos que a Prefeitura de Rolim de Moura realiza audiências públicas com a comunidade para tratar do assunto e recentemente ganhou na Justiça o direito de abrir licitação para concessão do serviço, que atualmente é feito de forma precária pela Caerd. A companhia havia entrado com ação para impedir o procedimento.
Com a liberação, nos próximos dias o município já poderá lançar o edital para escolher a empresa que vai explorar esse serviço pelos próximos 30 anos. Entre as exigências básicas está a universalização do sistema – levar a 100% dos moradores – e também garantir a menor tarifa a ser paga pelo consumidor. Também terá que realizar obras de infraestrutura para a comunidade como asfalto e galerias.
“A Caerd está aí há quantos anos e onde está o investimento feito? Pelo contrário, ela hoje leva daqui de Rolim de Moura um faturamento de quase R$ 500 mil por mês e não devolve praticamente nada em melhorias. Continuamos com pouco mais de metade das casas com água tratada. Hoje essa companhia tem uma dívida impagável e não há previsão de mudanças”, explicou o prefeito.
Durante a assinatura do documento, o prefeito Cesar estava acompanhado do presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores da cidade, João Rossi Júnior, além dos vereadores Sérgio Sequessabe e Gerson Bastos. O edital terá ampla divulgação em todo o território nacional através de jornais impressos e diários oficiais (Município, Estado e União).
Fonte: Assessoria
