Os dois projetos aprovado no legislativo municipal, determinando a criação do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do município e das taxas para concessionárias responsáveis pelos serviços de água, esgoto e transporte coletivo de Sinop, foram sancionadas pelo prefeito Juarez Costa. Elas se encontram publicadas no Diário Oficial e já entram em vigor.
Conforme a lei, o conselho do programa de parcerias será composto por representantes das Secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento e de Administração, Câmara de Vereadores, membro de livre escolha do prefeito e um mebro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A cúpula tomará as decisões, no entanto o presidente a ser escolhido pelo prefeito terá o voto de minerva. Ainda será fixado um teto para o desembolso com as PPP’sque dependerem do tesouro municipal. O valor será correspondido de 5% do total líquido arrecado. O valor do gasto não poderá exercer esse percentual nos próximos dez anos de exercícios.
Um Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas será criado para conferir a sustentabilidade do programa e garantir o pagamento das obrigações pecuniárias. A parceria poderá ser firmada, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público; desempenho de atividade de competência da administração pública; execução; ampliação e reforma de obra para o município, bem como terminais, vias, empreendimentos e equipamentos. Ainda a exploração de diretos de natureza imaterial de titularidade do município entre outros.
Criação de Taxas
A lei estabelece cobrança de taxa de regulação de 2,5% para a concessionária dos serviços de água e esgoto, a taxa ainda será aplicado nos dois primeiros anos de contrato de concessão. Já a partir do terceiro a porcentagem cairá para 1,25% sobre a receita anual da empresa no município.
Já a concessionária de transporte coletivo deverá pagar 0,5% no primeiro ano e 1% a partir do segundo ano de vigência da taxa.
Será criado ainda a taxa de fiscalização. Os percentuais serão os mesmo determinados pela agência de regulação da cidade.
Fonte. http://www.nortaonoticias.com.br/regional/124530/Sancionada_lei_que_cria_taxas_para_concessionarias_de_Sinop_
