Uma comitiva de agentes políticos entregou hoje (1º/6) à coordenadora do Centro de ApoioOperacional do Consumidor do MP-GO, Alessandra de Melo Silva, uma representação que questiona novo aumento na tarifa de água, previsto para ser aplicado pela Saneago a partir de 1º de julho de 2015. Com base na Lei do Saneamento Básico e no Código de Defesa do Consumidor, foi argumentado que o aumento é ilegal e abusivo e solicitadas providências ao Ministério Público para a proposição de uma ação civil pública na defesa dos consumidores.
A representação foi entregue pelos deputados estaduais Bruno Peixoto, José Nelto e Adib Elias; o vereador Denício Trindade e o vice-prefeito, Agenor Mariano. Também participou da reunião o promotor Jales Guedes Coelho Mendonça, assessor parlamentar da Procuradoria-Geral de Justiça.
Os políticos argumentaram que o aumento é abusivo, já que foi fixado em percentual maior que o dobro da inflação acumulada nos últimos 12 meses. Também ponderaram a ilegalidade de promover um novo ajuste somente alguns meses após o aumento de 2,4% aplicado em janeiro deste ano, tendo em vista que a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) proíbe revisões tarifárias em período inferior a 12 meses.
Por fim, ponderaram que a Lei do Saneamento Básico determina que as revisões tarifárias dependem de determinação do município, que é o titular do serviço de saneamento, e somente pode ser definida após serem ouvidos, obrigatoriamente, as entidades reguladoras do serviço, os titulares, os usuários e os prestadores de serviços.
De acordo com o documento entregue, “é certo que a majoração feita pela Saneago, que tem a concessão dos serviços de água e esgoto do Município, com autorização normativa da Agência Goiana de Regulação (AGR), é completamente abusiva, representando majoração ilegal em desrespeito às leis que regulam as relações entre empresas de saneamento, titulares de serviço e consumidores, bem como os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da modicidade tarifária”.
No encontro, a promotora salientou que ações que visam à melhoria do saneamento público têm sido o foco do Ministério Público estadual, por meio do projeto Saneando Qualidade (Veja sobre o projeto no Saiba Mais). Ela garantiu que o CAO Consumidor acompanhará a reivindicação, esclarecendo que as medidas para a apuração das denúncias apresentadas deverão ser tomadas por algumas das promotorias de Justiça que atuam na área de defesa do consumidor em Goiânia.
Após a reunião, a distribuição do procedimento foi feita para a 70ª Promotoria, cujo titular é o promotor Goiamilton Antônio Machado.
(Texto: Cristina Rosa – foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
