A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o qual é definido na lei como “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
(a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
(b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
(c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
(d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas”. O artigo 51 da mesma lei exige que a elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico dos municípios sejam divulgadas em conjunto com os estudos que os fundamentarem, por meio de consulta ou audiência pública. Baseada nisto, a ARAS – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do município – convocou a população a participar de audiência no dia 2 de Junho, no plenário da Câmara Municipal, para conhecer e debater a proposta de renovação do contrato de concessão da SANEPAR.
Quem é a SANEPAR? É a empresa que detém amplo conhecimento (know how) na área de saneamento e opera os sistemas de abastecimento de água e esgoto em Ponta Grossa há muito tempo. Atualmente o Estado do Paraná (ou seja, os paranaenses) possui 74% das ações ordinárias da Sanepar. Porém, em meio à crise financeira que assola o governo do Paraná – crise esta que já era iminente durante a campanha eleitoral em 2014, mas que foi muito bem ocultada – surge boato sobre a possível venda de mais uma fatia da empresa. Esta informação saiu da boca do Sr. Mauro Ricardo Machado da Costa, que é nada mais nada menos que Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em entrevista dada a um jornal. A declaração foi objeto de imediata correção do governador, que afirmou o seguinte: “Não é o que eu penso. Há outras alternativas para ter recursos para novos investimentos no Paraná” (talvez estivesse se referindo aos recursos da PARANAPREVIDÊNCIA).
Temos que considerar que a água, como recurso natural indispensável à vida, é de interesse público dos pontagrossenses. O domínio econômico sobre sua captação e distribuição deve estar vinculado primeiramente ao interesse coletivo. Preocupa saber que há gente no governo interessada em alienar a Companhia estadual para suprir os problemas de caixa do presente. Neste sentido, a municipalização do saneamento em Ponta Grossa pode ser uma alternativa, a qual foi adotada em alguns municípios, blindando os munícipes da eventual privatização da SANEPAR que mais cedo ou mais tarde pode ocorrer à revelia dos interesses do Estado para atender a interesses de governo.
Fonte: Jornal da Manhã
