Proposição ocorre após manifestação do setor para possível “silêncio regulatório”.
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) recomendou limitar em 9,25% o desconto de PIS/Cofins das tarifas de serviços de água e esgoto.
A ANA publicou a recomendação em Nota Técnica no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta-feira (11 de Novembro). A medida deverá valer caso os reguladores locais não publiquem as novas tabelas tarifárias até o próximo domingo (15 de Novembro). Também será aplicada se os tributos que entrarão em vigor em 2027 superarem esse percentual no valor final da conta.
Com a reforma tributária, o governo substituirá o PIS/Pasep e a Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá gradualmente o ICMS e o ISS a partir de 2029. Entretanto, o governo aplicará uma alíquota reduzida do novo imposto em 2027 e 2028.
Além disso, a orientação passou por uma atualização após o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovar o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. Esse percentual supera a estimativa anterior, de 9,21%.
No entanto, o Senado Federal ainda precisa definir a alíquota definitiva.
A recomendação surge em meio à defesa, pelo setor, do adiamento do início dos efeitos da reforma tributária. Além disso, ocorre após manifestações de preocupação com um possível “silêncio regulatório”.
Como mostrou a CNN, a Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) é favorável ao adiamento do início dos efeitos. Segundo a diretora-presidente da associação, Christianne Dias, “é urgente a avaliação da capacidade de resposta às demandas do setor”.
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ANA recomenda limitar em 9,25% desconto de PIS/Cofins no saneamento
A executiva afirmou que a retirada do PIS/Cofins das tarifas de água e esgoto em 3.800 contratos do setor precisa ser realizada. No entanto, segundo ela, as agências reguladoras não demonstram movimentação suficiente para conduzir esse processo. Diante disso, o saneamento enfrenta um “risco real de silêncio regulatório e insegurança jurídica”.
Pela orientação da agência, se a CBS e o IBS representarem até 9,25% do valor final da conta, o consumidor continuará pagando o valor da tarifa vigente, que já inclui os novos tributos.
Porém, se o peso dos dois tributos superar esse percentual, o prestador deverá retirar 9,25% da tarifa vigente e aplicar a CBS e o IBS sobre o valor restante. Como consequência, a conta poderá ficar mais cara.
Além disso, segundo a ANA, esse limite busca evitar que os prestadores absorvam integralmente a diferença entre os novos tributos e a parcela já embutida na tarifa. Essa medida também vale enquanto aguardam uma decisão do regulador local.
Nesse contexto, o advogado Fernando Vernalha, especialista no setor de saneamento e sócio-fundador do escritório Vernalha Pereira, avalia que a decisão da agência reguladora demonstra uma preocupação legítima com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
“A agência procurou evitar que a substituição desses tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota de referência foi estimada em 11,3%, provoque perdas imediatas de receita às concessionárias.”, afirmou.
Ainda segundo Vernalha, a questão é que, a depender das condições específicas de cada contrato, a parcela tributária efetivamente considerada na formação tarifária poderá ser distinta.
Para o especialista, a simples exclusão de um percentual da tarifa não assegura, por si só, a neutralidade econômico-financeira exigida pela legislação da reforma tributária.
“Essa neutralidade pressupõe a apuração dos efeitos líquidos da alteração tributária sobre a economia de cada contrato, considerando não apenas as novas alíquotas, mas também o aproveitamento de créditos e os impactos sobre os custos e investimentos.”, ponderou.
“A orientação da ANA é defensável enquanto mecanismo provisório de transição, especialmente diante da possibilidade de demora das agências reguladoras infranacionais na homologação das novas tarifas. Mas não substitui a avaliação individualizada dos impactos da reforma, nem autoriza a transferência definitiva às concessionárias de prejuízos que devam ser neutralizados pelo poder concedente”, finalizou.
Fonte: CNN Brasil
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