Para especialistas ouvidos pelo UOL, a Lei do Saneamento Básico cumpriu uma parte importante do ponto de vista burocrático: ser o marco legal do setor, que até 2007 não tinha nenhuma lei que regulasse. Mas, na avaliação deles, faltaram investimentos para ampliar o acesso aos serviços, o que levou o país a avançar pouco nos índices.
“O grande avanço foi o contorno legal, para que empresas públicas e privadas tivessem estabelecidas regras”, afirma o presidente da Abes, Roberval Tavares. “Mas quando a gente olha os indicadores, embora tenha havido avanço em algumas regiões, os índices, na média, são para lamentar.”
Tavares afirma que o pouco avanço se deve à histórica falta de interesse dos governantes: “O grande princípio para melhoria está relacionado à prioridade de governo, tanto do Legislativo, quanto do Executivo. Tem que colocar com agenda de Estado, de forma perene”.
O presidente do Insituto Trata Brasil, Edson Carlos, também viu avanços abaixo do esperado no país neste período. “O que se esperava com a Lei, com o Ministério das Cidades, era fazer o Brasil avançar numa velocidade maior, mas isso não aconteceu”, afirma.
Com o baixo investimento, a meta de não ter mais casas sem esgoto ou sem água encanada até 2033 deve ser adiado.
“Se você pensar o Plano Nacional de Saneamento foi promulgado dezembro 2013 e estimou que o Brasil deveria gastar R$ 300 bilhões em 20 anos [para universalizar o sistema], teríamos então de ter aí entre R$ 15 e 16 bilhões por ano só para cumprir com o deficit. E em nenhum ano passou de R$ 12 bilhões, que foi em 2014. A CNI já fala em 2054 [o fim do deficit] se seguir os indicadores de investimentos. E olha que estamos falando de água potável e esgoto, que é o mínimo aos seus cidadãos”, pontua.
E se depender deste ano, o valor investido pelo governo federal seguirá abaixo da meta. Em 2017, o saneamento tem investimento previsto de R$ 9,5 bilhões, do FGTS; e R$ 1,23 bilhão, do Orçamento Geral da União.
“Modelo exclusivo de financiamento público fracassou”
Roberto Tavares, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, afirma que o setor de saneamento precisa ter novos avanços e modernizar.
“A lei foi positiva principalmente por ser um setor da infraestrutura que não tinha um marco legal, diferente de outros segmentos, como o elétrico e telecomunicações. Mas tangenciou em questões muito importantes do ponto de vista da segurança jurídica”, afirma Tavares. “Mesmo com a lei temos normas que hoje estão no STF [Supremo Tribunal Federal], como a titularidade do serviço das regiões metropolitanas.”
Tavares afirma que é necessário modernizar a lei para garantir menos burocracia ambiental e a entrada de empresas privadas nos investimentos do setor.
“Esse modelo exclusivo de financiamento do setor público (FGTS e Orçamento Geral da União) não deu certo, e são os números quem dizem isso: 22 Estados têm menos de 50% de cobertura de tratamento sanitário”, diz Tavares. “É mais fácil chegar em um rincão e encontrar o sujeito com um celular do que ele com água potável de qualidade e esgotamento sanitário de qualidade.”
Outra coisa defendida pelas empresas estaduais de saneamento é a criação de um fundo garantidor às empresas que investirem no saneamento. “Não dá para ampliar a participação privada só dando como garantia os recebíveis que vão gerar aqueles negócio. As empresas poderiam capitalizar esse fundo com o PIS e Cofins que pagam mensalmente. Se todas as empresas aderissem, teríamos R$ 4 bilhões em um ano”, afirma Tavares.
Fonte: UOL Notícias
