Em cumprimento ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os municípios do Espírito Santo estão extinguindo seus lixões. Dos 78 municípios capixabas, 67 já assinaram o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para recuperação das áreas de disposição inadequadas de resíduos sólidos. Em 2006, 102 lixões a céu aberto ainda estavam ativos. Havia 52 deles quando a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída, em 2010. Atualmente, há apenas um.
O TCA é um termo firmado entre o Ministério Público do Estado (MPES), o Ministério Público do Trabalho, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e as prefeituras a fim de que sejam adotadas as medidas destinadas a adequar, corrigir, minimizar, neutralizar e prevenir eventuais impactos e degradações ambientais causadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) de maneira inadequada e em desacordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes.
Situação geral dos 78 municípios do ES
– 45 municípios destinam seus RSU para aterros sanitários licenciados, sendo que cinco estão em funcionamento e outros cinco em fase de licenciamento;
– 32 municípios destinam para aterros controlados, ou seja, antigos lixões que atualmente operam de forma controlada, contendo dispositivos de controle ambiental estabelecidos nos TACs assinados;
– 01 município ainda destina seus RSU em lixão, ou seja, em operação de forma inadequada sem nenhum tipo de controle ambiental.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevê a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado) e o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado).
Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões até agosto de 2014 e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Fonte: JusBrasil
Veja mais: http://gov-es.jusbrasil.com.br/politica/113494658/diminui-o-numero-de-lixoes-no-espirito-santo
