Juiz de São José do Cedro concede, em parte, antecipação de tutela dos serviços de abastecimento de água e esgoto ao município.
A sentença do juiz DANIEL VICTOR GONÇALVES EMENDORF, foi publicada nesta quarta-feira, dia 26 no fórum da Comarca cedrense.
Ela se refere a uma ação ajuizada pelo município de Cedro contra a CASAN e o estado de Santa Catarina pedindo o reconhecimento do direito de denunciar unilateralmente o convênio firmado com a empresa pelo qual lhes foi concedido o direito de explorar o serviço municipal de abastecimento de água.
A assessoria jurídica da prefeitura de São José do Cedro informa que a partir desta decisão do juiz cedrense, a CASAN estará impedida de tomar qualquer medida que prejudique o andamento dos trabalhos por parte do município em sua intenção de municipalizar os serviços, bem como para que não retire de São José do Cedro qualquer material ou equipamento.
De acordo com a advogada da prefeitura, CARINE KAISER WOLFART, a CASAN terá que, num prazo de dois dias, fornecer dados cadastrais dos usuários ao município e permitir o acesso dos servidores municipais a todos os bens instalações, maquinários e equipamentos da CASAN necessários a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto.
Além disso, após o dia 31 de março de 2014, a CASAN terá que permitir que o município tome posse do sistema de abastecimento de água e esgoto de São José do Cedro.
A assessora jurídica, CARINE KAISER WOLFART reitera, porém, que esta não é uma medida definitiva, uma vez que cabe recurso por parte da CASAN na esfera jurídica estadual.
Já o prefeito PLÍNIO DE CASTRO reitera que espera que a retomada do serviço de abastecimento de água, caso definitiva, ocorra de forma pacífica e civilizada.
CASTRO disse esperar que a CASAN não pratique qualquer ato que possa prejudicar o sistema, mesmo porque o município tem o direito de tomar estas decisões, que, segundo ele, são em benefício da população.
