O Ministério Público de Contas (MPC), órgão ligado ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), protocolou uma representação, na tarde de ontem, solicitando, em caráter de liminar, a suspensão da PPP do Lixo – a parceria público-privada que a Prefeitura de Ribeirão Preto pretende concluir terça-feira (10).
Provocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, que é presidida pelo vereador oposicionista Marcos Papa, o órgão visualizou possíveis irregularidades no edital da PPP.
A principal, de acordo com o procurador Rafael Antônio Baldo, seria a aglutinação de 11 tipos de serviços em um único edital.
“Dificilmente se consegue encontrar no mercado uma empresa ou grupo, formado por três empresas, que possa atender concomitantemente essas 11 atividades, que são distintas entre si. Por isso se fala que a aglutinação é indevida”, enfatizou o procurador.
A aglutinação também é a maior preocupação da comissão da Câmara, pois geraria prejuízos nas áreas econômica e ambiental.
“Além de não baratear, em relação aos gastos atuais, pelo contrário, até encarecer os serviços em R$ 1 bilhão, a aglutinação impede a participação de empresas que detêm tecnologia de ponta em serviços específicos”, criticou Papa, emendando temer um “jogo de cartas marcadas”.
O valor do contrato previsto no edital da PPP é de R$ 2,5 bilhões para 20 anos. Atualmente, a administração gasta cerca de R$ 80 mil por ano.
Caso a representação e o pedido de liminar do MPC sejam acolhidos pelo conselheiro relator designado no TCE, o governo da prefeita Dárcy Vera (PSD) poderá ter que extrair ou alterar itens ou até mesmo apresentar um novo edital.
A administração, por meio da coordenadoria de Comunicação Social, disse apenas que “a prefeitura ainda não foi notificada e que, assim que receber a notificação, a Secretaria de Administração prestará maiores esclarecimentos”.
Ainda segundo a Comunicação, até o fim da tarde de ontem, nenhum pedido de impugnação havia sido protocolado na prefeitura.
Outras ações podem ser registradas hoje. “Precisamos somar forças. A representação mostra que estamos no caminho certo”, frisou Papa.
Ministério Público e OAB estudam ações
O Ministério Público Estadual e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto também estudam registrar ações contra o edital da PPP (Parceria Público-Privada) do Lixo.
O promotor de Cidadania Sebastião Sérgio da Silveira encerrou o inquérito civil, instaurado em março, e disse que decidirá hoje se ajuizará ou não uma ação civil pública na Justiça.
“Já terminei a análise e vou começar a trabalhar agora na solução do inquérito”, resumiu o promotor.
A OAB, por meio da Comissão de Resíduos Sólidos, decide nesta sexta-feira se também ajuizará uma representação no TCE-SP.
“Todos os integrantes estão analisando o documento, que pode se tornar representação. Cogitamos pedir a suspensão para ampliar a discussão”, declarou a advogada Fabiana Vansan, a frente da comissão.
Fonte: Jornal A Cidade
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