A Prefeitura de Guarujá (SP) entrou ontem na Justiça com uma ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) devido aos prejuízos causados pelo desabastecimento de água desde o fim de 2013. O argumento do município é que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz e contínua de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água.
A ação tem duas pretensões. A normalização do serviço prestado pela concessionária, por meios tradicionais ou alternativos (exemplo: caminhões-pipa); e a indenização dos consumidores afetados, além do ressarcimento pelo dano moral coletivo. O valor do ressarcimento depende de perícia a ser determinada pela Justiça.
A prefeitura disse que diversos bairros vêm sofrendo com falhas no abastecimento. “Segundo registros do Procon, houve interrupção em seis a sete bairros, sendo o mais afetado o da Enseada“, informou o advogado-geral do município, André Guerato. O temor é que os percalços permaneçam ao longo da temporada.
Os problemas foram detectados pelo Procon a partir do dia 29 de dezembro. Dois dias antes, a Sabesp inaugurou dois sistemas produtores de água para abastecer cidades da Baixada Santista, sendo um em Guarujá. Na ocasião, a presidente da estatal, Dilma Pena, disse que os novos sistemas garantiriam à Baixada Santista 30 anos de capacidade de abastecimento.
No dia 31 o problema se acentuou, atingindo o pico nos dias 1 e 2 de janeiro. “Ou não havia pressão ou não havia água. São milhares de pessoas afetadas“, disse Guerato. A prefeitura disse ter notificado a estatal no dia 3, e a situação melhorou no domingo. Mas as reclamações de consumidores junto ao Procon continuaram até segunda-feira, disse a prefeitura.
O Procon da cidade aplicou ontem a primeira multa administrativa à concessionária, no valor de R$ 210.986,67.
O município diz ainda que na segunda-feira a superintendência regional da Sabesp teria minimizado o problema ao dizer, por meio de uma carta, que apenas o bairro da Enseada teria sido afetado. “Essa postura, aliada à inauguração de um novo sistema de tratamento de água na cidade no dia 27, demonstra que a situação não está sob controle“, diz Guerato.
Procurada, a Sabesp disse, por meio de nota, reconhecer o direito da Prefeitura do Guarujá de “demandar ações para a melhoria do saneamento na cidade”. A companhia reafirmou o “compromisso de, em parceria com a municipalidade, desenvolver medidas para ampliar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados à população do Guarujá”. E disse estar à disposição da prefeitura para prestar informações e esclarecimentos sobre o saneamento no município.
Fonte: Valor Econômico
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