Com a Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no país, em vigor e sem que ainda tenham sido apreciados pelo Congresso Nacional os vetos presidenciais a artigos importantes dessa lei, o governo de Sergipe já se apressa em buscar remodelar a política estadual de saneamento.
O Poder Executivo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alese) o Decreto Nº 40.715/2020, que institui Comissão para Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico para o estado de Sergipe. A Comissão funcionará no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS – e terá como objetivo analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento Básico a partir da Lei Federal 14.026/2020, que deverá impactar a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com repercussão na Administração Pública Estadual, diga-se, na Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso.
O Decreto estadual 40.715/2020 chama a atenção em três pontos, que devem levantar preocupação nos que defendem a Deso pública e universal. Das competências da Comissão, o item II aponta que ela irá “realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira quanto à regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado de Sergipe”, e no tem VI, que ela irá “realizar estudos e propor a adoção de uma política pública de governança administrativa eficiente sobre a gestão dos recursos hídricos, meio ambiente e saneamento básico”.
“Tudo aponta para uma remodelagem da atual estrutura da prestação dos serviços de tratamento e distribuição de água e de esgotamento sanitário, que hoje são realizados exclusivamente pela Deso. Nós sabemos que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado em junho deste ano e sancionado por Bolsonaro com vetos que pioraram ainda mais a proposta, tem o objetivo de abrir as portas para a privatização desse setor”, explica Sérgio Passos, secretário-geral do Sindisan, sindicato dos trabalhadores do setor em Sergipe.
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Marco do Saneamento
Outro ponto negativo do Decreto estadual é que ele não prevê, na Comissão de Adequação, nenhuma representação não governamental, sequer do Poder Legislativo, da Região Metropolitana da Grande Aracaju ou dos municípios sergipanos, que serão impactados diretamente pela política imposta pelo novo Marco Regulatório do Saneamento.
De acordo com o dirigente, o Sindisan está discutindo juridicamente o conteúdo do Decreto estadual Nº 40.715/2020 e está se mobilizando institucionalmente, já tendo agendado uma reunião com o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, para a próxima segunda-feira, 16, na sede do sindicato, a fim de debater o documento e as suas implicações para a população sergipana e para os trabalhadores do setor de saneamento, como também ações a serem adotadas frente ao Decreto.
Confira a íntegra do Decreto Nº 40.715/2020 aqui.
Fonte: NE Notícias.
