O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), autarquia da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, alerta a população que usar a água de maneira irregular é crime. Conforme o Regulamento dos Serviços do Saae e a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, alterar as condições de instalação e de funcionamento do hidrômetro, manipulação indevida de tubulação e o consumo sem medição são considerados infrações graves.
A chamada “ligação clandestina”, de acordo com o Decreto Municipal nº 2544/2013, “consiste no conjunto de tubulações e conexões conectado irregularmente à rede de distribuição e/ou coletora de esgoto, ligação/instalação de economia executado com artifícios, procurando ocultar a sua existência e sem o devido registro no Saae, antecedente ao aferidor de consumo visando burlar o registro da medição.”
De acordo com a autarquia, uma equipe de fiscalização está nas ruas diariamente para verificar as ligações. Caso seja encontrada alguma irregularidade, o consumidor fica sujeito à aplicação de multa, corte imediato do fornecimento de água, boletim de ocorrência e outras medidas judiciais cabíveis. Além disso, havendo comprovação da fraude no consumo de água, o infrator poderá ser preso (de 1 a 4 anos de reclusão) e ainda deverá pagar tarifas de água correspondentes ao consumo, com valores atualizados.
“As ligações clandestinas, além de gerarem uma queda na arrecadação mensal da autarquia, prejudicam não somente o Saae, mas também todo o município. É preciso que os usuários se conscientizem que a prática desse ato é crime, além de ser injusto que uns paguem e outros não”, explica o diretor do Saae, Pedro Fernandes de Góis.
Se você conhece algum imóvel onde existe ligação clandestina, denuncie ao SAAE. Não é necessário identificar-se. Basta ligar para o telefone 115 ou 3549-2329 e dizer o endereço onde existe a infração.
Denúncias ou comunicação de irregularidades também podem ser feitas através da Ouvidoria pelo telefone 0800 646 4004 (ligação gratuita) ou ainda pelo link da Fala Cidadão/Ouvidoria no site da prefeitura www.lucasdorioverde.mt.gov.br.
Fonte: Expresso MT
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