Após mais de quatro meses com ações judiciais paradas, o Judiciário capixaba voltou a se debruçar sobre as consequências do maior crime ambiental da história do País: o rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP, em Mariana (MG). Na última quinta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) iniciou o exame do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O julgamento definirá a possibilidade ou não do direito à indenização por danos morais dos afetados pela tragédia, ocorrida em novembro de 2015.
O relator do processo, desembargador Arthur José Neiva de Almeida, se manifestou pela admissibilidade do IRDR, interposto pelo Ministério Público Estadual (MPES), tendo como parte interessada passiva a Samarco Mineração S/A. Segundo ele, a “efetiva repetição de processos com idêntica controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. Este tipo de processo tem o objetivo de evitar decisões diferentes sobre o mesmo caso.
De acordo com o MPES, existem hoje mais de 17 mil ações na Justiça com origem no mesmo fato. Já foram prolatadas sentenças nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Colatina pela procedência dos pedidos. Por outro lado, na Segunda Vara Cível, também de Colatina, há decisão pela improcedência dos pedidos, fundamentada em “impossibilidade de dano moral ambiental individual”. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do desembargador Adalto Dias Tristão. Não há previsão da conclusão do exame pelo Tribunal Pleno.
Enquanto a questão não for resolvida, a tramitação de todas as ações de indenização em curso na Justiça estadual ficará suspensa. Até agora, mais de 190 pedidos de indenizações já foram aprovados, totalizando quase o pagamento de R$ 1 milhão pela empresa, de acordo com o tribunal. Por conta do julgamento do incidente, um mutirão de processos em Linhares teve de ser cancelado.
O rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) teve consequências em várias cidades capixabas, com problemas no abastecimento de água potável e impactos ambientais e à economia local, principalmente o turismo, comércio e a pesca artesanal. Um dos municípios mais afetados foi Colatina, na região norte do Estado, que é banhado pelo rio Doce – contaminado pela onda de lama com rejeitos de mineração – e Linhares, onde está a foz, em Regência. No Estado, o crime impactou ainda a cidade de Baixo Guandu. O episódio deixou 19 mortos.
No final do ano passado, a Justiça Federal de Minas Gerais aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 22 pessoas envolvidas no rompimento da barragem. Dessas, 21 são acusadas de inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual, que ocorre quando se tem a intenção ou assume o risco de matar. Faz parte deste grupo, o diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, atualmente licenciado do cargo. A mineradora e suas acionistas (Vale e BHP Billiton) também se tornaram rés por diversos crimes ambientais.
Fonte: Século Diário
