Proposta foi aprovada nesta última segunda-feira (7). Agepar diz que leis municipais que contrariam contratos e legislações estaduais estão sendo consideradas inconstitucionais
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa/PR, nos Campos Gerais do Paraná, aprovou um projeto de lei que proíbe cobrança da taxa mínima de água e esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O projeto foi aprovado em sessão nesta última segunda-feira (7).
Pela proposta, a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto poderá ser multada em R$ 100 por unidade consumidora que for cobrada a taxa mínima.
Atualmente, a taxa mínima cobrada de água e esgoto equivalente a cinco metros cúbicos é de R$ 62,24. Com a nova lei, o usuário pagaria apenas pelo o que consumisse.
Agepar é a responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos
Apesar da aprovação da lei, a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) disse que é a responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos concedidos pelo Estado e praticados por empresas privas e públicas, como a Sanepar.
Ainda conforme a agência, o município e a Sanepar estabelecem por meio de contrato os termos para que o serviço seja prestado, incluindo tarifas.
De acordo com a Agepar, legislações municipais referentes a tarifas, que discordam com leis estaduais, federais e contratos, estão sendo consideradas inconstitucionais.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador George Luiz de Oliveira cita que a proposta é constitucional porque trata do direito do consumidor.
